Código da Estrada vai mudar adaptando-se à nova mobilidade

Projeto de Lei em apreciação

Segundo o Jornal de Notícias, está a ser preparada uma nova versão do Código da Estrada por forma a melhorar a sua aplicação às novas formas de mobilidade,  novas penalizações para os condutores incumpridores e adoção de mais tecnologias digitais para os documentos relacionados com a condução, posse de veículo e pagamento de obrigações de segurança e fiscais.

autonews.pt @ 17-11-2020 16:49:40

A novidade mais visível é a provável adoção de uma carta de condução digital, na prática uma aplicação de telemóvel que incorpora os elementos essenciais deste documento e a sua gestão pelas entidades fiscalizadoras.

Esta “carteira” no telemóvel irá permitir “ter sempre à mão” os documentos relacionados com a viatura que está a ser conduzida: carta de condução, ficha de inspeção, certificado do seguro (lá se vai a clássica “carta verde”, o registo de propriedade e eventualmente ainda o IUC da viatura.

Adicionalmente o aspeto visual da Carta de Condução também vai mudar e integrará outras tecnologias adicionais de segurança, como um código QR de identificação do condutor e outros detalhes como as categorias de condução permitidas. Que também sofrer alterações.

Mas é claro que se o condutor não tiver consigo, ou no telemóvel, algum dos documentos pedidos pelas autoridades, existe a alternativa de fazer a sua apresentação física, no prazo de cinco dias, numa esquadra da PSP ou GNR resolvendo-se a questão de ausência documental no momento de fiscalização das autoridades.

Das alterações propostas para este novo código da estrada e em nome da segurança rodoviária, destaca-se também o aumento das penalizações para o suso incorreto do telemóvel durante o momento de condução. O condutor  poderá ter que pagar uma multa de 250 a 1250 euros (duplicando os valores atualmente aplicados) bem como outras penalizações como a retirada de pontos na carta de condução.

Nova mobilidade

Nesta proposta de lei que está a ser trabalhada pelo governo e em análise na Comissão Nacional de Proteção de Dados entre outras entidades, também a mobilidade urbana baseada em veículos elétricos, as chamadas trotinetes elétricas ou bicicletas eletrificadas irão ter regras mais claras para o cidadão utilizador e entidades fiscalizadoras.

No que está a ser estudado, este tipo de veículos deverá ser dividido em duas sub-categorias: a primeira para veículos elétricos com velocidades máximas inferiores a 25 km/h e que possuam um motor elétrico com um motor com menos de 250 watts de potência e a segunda para os restantes com mais potência e capacidade para velocidades superiores, que nesta lei passarão a não poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes. É igualmente previsível que esta segunda categoria dos elétricos de duas rodas possam ter uma licença de condução específica.

Mas é claro que nesta segunda categoria a lei também prevê penas para o desrespeito da circulação em vias destinadas a peões ou veículos elétricos de baixa potência. A multa poderá ser entre 60 e 300 euros, perda de pontos e eventual apreensão dos veículos.

Adicionalmente este novo código da estrada prevê regras mais claras na utilização de autocaravanas e rulotes com mutas mais elevadas para o incumprimento e previsão de maior capacidade de fiscalização além das autoridades atuais.

autonews.pt @ 17-11-2020 16:49:40


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