Resolução Alternativa de Litígios
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel. 218807030
E-mail: juridicoentroarbitragemlisboa.pt /director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
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