Organização do CIRCUITO DA BOAVISTA 2013 – TRIBUNAL deu razão ao CAM
O CAM – Clube Automóvel do
Minho, o maior Clube Português nos Desportos Motorizados, e que este ano faz 45
anos desde que foi fundado, congratula-se de comunicar que, tendo impugnado o ato de adjudicação dos serviços de
organização do circuito da Boavista 2013 ao Motor Clube do Estoril, foi
notificado da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Porto, a qual,
dando provimento ao peticionado pelo CAM, considerou como inquinado
de invalidade esse ato de adjudicação ao Motor Clube do Estoril, mais
considerando, que, atendendo a que a prolação de uma decisão judicial, no
sentido de dar procedência ao pedido de anulação dessa ato, não surtiria
qualquer efeito prático, porque já se cumpriu no tempo o objecto do concurso
público, nos termos da lei que prevê estas situações – artigo 45º, nº 1 do CPTA
e em consonância com o pedido formulado pelo CAM nos autos, o processo segue
agora para fixação do montante de indemnização devida ao CAM, seja por acordo a
celebrar entre as partes no prazo de 20 dias, seja por fixação judicial, se o
acordo não for possível.
Clube Automóvel do Minho 16-10-2013 13:35:55
