APCAP Reforça Proteção de dados dos clientes das Autoestradas e Pontes

Deste modo os associados da APCAP (Associação Portuguesa das Sociedades Concessionarias das Auto-Estradas ou Pontes com Portagens) reúnem-se no próximo dia 9 Março no sentido de proceder à análise e trocar experiencias sobre os processos em curso tendentes ao rigoroso cumprimento do novo Regulamento sobre a privacidade dos dados.

Para a APCAP foi a necessidade de regular equilíbrios entre o direito à privacidade, consagrado nas leis fundamentais de todas as sociedades modernas - em Portugal encontra-se consagrado no artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – e a importância que os dados pessoais têm para as empresas, que conduziu a necessidade de harmonização legislativa a nível Europeu da proteção dos dados pessoais.

As empresas concessionárias sempre se preocuparam seriamente com os temas de compliance no domínio da proteção de dados, preocupação essa que se torna mais premente no quadro legislativo em vigor, em especial com a entrada em aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que será diretamente aplicável a todos os Estados – Membros da União Europeia, já em maio deste ano.

Recorde-se que o Regulamento Geral da Proteção de Dados, consagrado na Lei 67/98 de 25 de outubro, vai alterar a forma como as empresas fazem a gestão de dados pessoais dos seus clientes.